Last Change:

06/21/2024

Implementing Decree No. 84/2007 of 5 November 2007 regulating Act No. 23/2007 of 4 July 2007 on the legal status of entry, residence, departure and removal of foreigners from the national territory, last amended by Implementing Decree No. 4/2022, of 30 S

Year: 2007

Type: Domestic law

Rights Category: Asylum

Description

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, com a versão introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro

Selected provisions
2, of 30 S - Generic

2, of 30 S - Generic