Portugal

Laws & policies

Year
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Domestic instrument Year Instrument type Right category
Act 26/2014, 5th May amending Act 27/2008, 30th June: The first amendment to Law 27/2008 of 30 June establishing the conditions and procedures for granting asylum or subsidiary protection and the statuses of asylum applicant, refugee and subsidiary protec 2014 Domestic law Asylum
Act No. 27/2008 of 30 June 2008 establishing the conditions for granting asylum or subsidiary protection, last amended by Act n. 53/2023 of 31 August 2008 Domestic law Asylum
Constitution of the Portuguese Republic 1976 Domestic law Asylum
Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. 2023 Domestic law Asylum
Implementing Decree No. 84/2007 of 5 November 2007 regulating Act No. 23/2007 of 4 July 2007 on the legal status of entry, residence, departure and removal of foreigners from the national territory, last amended by Implementing Decree No. 4/2022, of 30 S 2007 Domestic law Asylum
Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 2007 Domestic law Asylum
Lei No. 67/2003, de 2003. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas 2003 Domestic law Asylum
Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados, com a versão introduzida pela Portaria n.º 412/2015 de 27 de novembro 2015 Domestic law Asylum
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020, de 23 de Novembro, que estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional 2020 Domestic law Asylum
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de Março, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia e Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023, de 9 de outubro 2022 Domestic law Asylum