Last Change:
05/12/2025
Lei Constitucional nº 1/VII/2010
Year: 2010
Type: Domestic law
Rights Category: Asylum, Education, Freedom of movement, Health, Housing, land & property, Liberty & security of person, Nationality & facilitated naturalization, Social protection, Work & Workplace rights, Family life, Documentation
Description
This is the Constitution of Cape Verde, revised by Constitutional Law No. 1/VII/2010. It establishes Cape Verde as a sovereign and democratic republic and include the right to asylum at Article 39.
Selected provisions
Constitution of the Republic of Cabo Verde - Generic
1. Os estrangeiros ou apátridas perseguidos por moti
vos políticos ou seriamente ameaçados de perseguição em
virtude da sua actividade em prol da libertação nacional,
da democracia, ou do respeito pelos direitos do homem,
têm direito de asilo no território nacional.
2. A lei defi ne o estatuto do refugiado político.