Enquanto não existir legislação que regule a entrada ou permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional, sempre que alguém for encontrado nessa situação é detido e, imediatamente, entregue aos Serviços de Migração para, se for caso disso, proceder o seu repatriamento.

Nenhuma pena ou medida de segurança pode ser aplicada sem haver um processo em que se prove a existência da infração e a responsabilidade criminal do acusado, em conformidade com as regras definidas no presente Código.

1. Todo o arguido tem o direito de ser julgado no mais curto prazo, compatível com as garantias de defesa.
O andamento de processos em que haja arguidos privados de liberdade, ainda que por via de recurso, tem precedência sobre todos os outros.
2. Não há lugar à audiência preliminar nos processos especiais.

1. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória.
2. A presunção de inocência do arguido exige que a prova de sua culpabilidade seja feita por quem acusa e em tribunal, na obediência das regras estabelecidas pelo presente Código.
3. Havendo dúvida razoável sobre quaisquer factos relativos à infração cuja existência se procura verificar ou à responsabilidade que se pretende apurar, ela é resolvida em favor do arguido.

A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:
a) Para, no prazo máximo de 48 horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção; ou
b) Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder 24 horas, do detido perante a autoridade judiciária em acto processual.
O arguido detido fora de flagrante delito para aplicação ou execução da medida de prisão preventiva é sempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 175.

1. Durante a instrução, compete exclusivamente ao juiz de instrução criminal:
a) proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;
b) validar e manter capturas;
c) proceder à aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção da prevista no artigo 237, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;
d) proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico, instalação de órgão de comunicação social ou estabelecimento bancário, nos termos do número 3 do artigo 212, número 1 do artigo 215 e artigo 216;
e) aplicar provisoriamente medidas de segurança;
f) admitir a constituição de assistente;
g) tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do número 3, do artigo 214;
h) condenar em multa e imposto de justiça;
i) declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento dos autos nos termos dos artigos 324, 327 e número 2 do artigo 329;
j) decidir o pedido de habeas corpus por detenção ilegal;
k) decidir nos incidentes relativos a impedimentos, suspeições, falsidade e alienação mental do arguido;
l) praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.

2. O juiz pratica os actos referidos no número 1 a requerimento do Ministério Público, dos serviços de investigação criminal, em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.

3. O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a quaisquer formalidades.

4. Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de 24 horas, com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresentação dos autos sempre que a não considerar imprescindível.