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08/07/2025
Law No. 4/2007: Establishes the foundations of social protection and organizes the corresponding system
Original names of the law: Lei n.º 4/2007: Define as bases em que assenta a protecção social e organiza o respectivo sistema.
Year: 2007
Type: Domestic law
Rights Category: Social protection
Description
The Social Security Law provides the basis in which Social Assistance is based on, which is governed by the principles of Universality (in which all citizens must be protected against the same risks in the same situation), Equality (in which all workers benefit from the same social security fee), Decentralization (where the social protection is made by public institutions or private institutions/organizations duly approved by public authorities).
Selected provisions
1. O sistema de protecção social estrutura-se em três níveis,
designadamente:
a) Segurança Social Básica;
b) Segurança Social Obrigatória;
c) Segurança Social Complementar.
2. A protecção social compreende as prestações que nela
se integram, bem como as instituições de protecção social que
fazem a respectiva gestão.
Os cidadãos têm direito à Protecção Social, independente
mente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento,
religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais
ou profissão.
A segurança social básica abrange os cidadãos nacionais
incapacitados para o trabalho, sem meios próprios para satis
fazer as suas necessidades básicas, nomeadamente:
a) pessoas em situação de pobreza absoluta;
b) crianças em situação difícil;
c) idosos em situação de pobreza absoluta;
d) pessoas portadoras de deficiência, em situação de
pobreza absoluta;
e) pessoas com doenças crónicas e degenerativas