Last Change:
06/24/2025
Decree No. 85/2009: Approves the Regulation of the Basic Social Security Subsystem
Original names of the law: Decreto no. 85/2009: Aprova o Regulamento do Subsistema de Segurança Social Básica
Year: 2009
Type: Domestic law
Rights Category: Social protection
Description
The law provides a legal foundation for social protection aimed at alleviating the conditions of the most vulnerable individuals. The law seeks to formalize and structure the social support mechanisms to ensure these individuals receive necessary social aid and services.
Selected provisions
O Subsistema de Segurança Social Básica abrange os cidadãos nacionais incapacitados para o trabalho, sem meios próprios para a satisfação das suas necessidades básicas e em situação de vulnerabilidade, nomeadamente:
a) Pessoas em situação de pobreza absoluta;
b) Crianças em situação difícil;
c) Pessoas idosas em situação de pobreza absoluta;
d) Pessoas portadoras de deficiência em situação de pobreza absoluta;
e) Pessoas com doenças crônicas e degenerativas.
Nos termos da Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, entende-se por pobreza absoluta a impossibilidade por incapacidade e/ou falta de oportunidades dos indivíduos, as famílias, e as comunidades terem acesso às condições básicas mínimas, segundo as normas e dinâmicas da sociedade.