São revistos os Programas de Assistência Social e passam a designar-se:
a) Programa Subsídio Social Básico;
b) Programa Apoio Social Directo;
c) Programa Serviços de Acção Social;
d) Programa de Acção Social Produtiva;
e) Programa de Atendimento em Unidades Sociais.

1. O Subsídio Social Básico tem como objectivo geral aumentar a capacidade de consumo das pessoas em situação de pobreza e de vulnerabilidade através de transferências monetárias.
2. São objectivos específicos:
a) Melhorar o bem-estar das pessoas idosas vulneráveis pela compensação por velhice;
b) Melhorar o bem-estar das pessoas com deficiência pela compensação por incapacidade funcional;
c) Melhorar as condições de vida das pessoas com doenças crónicas e degenerativas;
d) Contribuir para a redução do risco de desnutrição crónica nas crianças;
e) Incentivar a protecção familiar de crianças órfãs de ambos pais, desamparadas e/ou abandonadas, bem como melhorar as suas condições de vidas;
f) Responder às necessidades básicas de agregados familiares chefiados por crianças e contribuir para o desenvolvimento do capital humano.

1. São componentes do PSSB:
a) O Subsídio para a Pessoa Idosa;
b) O Subsídio para Pessoa com Deficiência;
c) O Subsídio para a Criança;
d) Subsídio para Pessoa com Doença Crónica e Degenerativa.
2. O Subsídio para a Criança compreende três subcomponentes, nomeadamente:
a) Subsídio para Crianças de zero a dois anos de idade desnutrida ou em risco de desnutrição;
b) Subsídio para Crianças chefes de agregados familiares;
c) Subsídio para Crianças órfãs que vivem em famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade.
3. Na componente do Subsídio de apoio à criança chefe de agregado familiar são atribuídos dois tipos de apoios cujo montante é definido pelo Ministro que superintende a área da Acção Social sendo um monetário e outro em espécie.

São beneficiários do PSSB, os indivíduos vivendo em situação de pobreza e vulnerabilidade que compreendem:
a) A Pessoa Idosa sem capacidade para o trabalho;
b) A Pessoa com Deficiência sem capacidade para o trabalho;
c) A Pessoa com Doença Crónica e Degenerativa e permanentemente acamada;
d) Crianças de zero a dois anos de idade;
e) Crianças órfãs que vivem em famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade;
f) Crianças órfãs chefiando agregado familiar com idade entre 14 e 18 anos com capacidade para gerir as transferências, de forma autónoma.

O Programa Apoio Social Directo, adiante designado PASD, consiste em transferências sociais pontuais ou prolongadas, por tempo determinado, na forma de apoio multiforme, para fazer face a choques e a situações diversificadas de emergência que afectam as pessoas ou os agregados familiares.

O ProSAS visa prevenir e responder aos riscos de violações de direitos sociais, incluindo, entre outros, os de violência doméstica e sexual, de casamentos prematuros, de abusos e de abandono, isolamento e discriminação contra a criança, a mulher, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência.

O Programa Acção Social Produtiva, adiante designado PASP consiste em transferências monetárias mensais direccionados a pessoas vivendo em situação de pobreza e de vulnerabilidade, com capacidade para o trabalho, através da sua participação em trabalhos públicos, acompanhada de medidas complementares de reforço da sua autonomia económica.