Last Change:
08/07/2025
Law No. 12/2018: Law Revising the Civil Registration Code
Original names of the law: Lei n.º 12/2018: Lei de Revisão do Código do Registo Civil
Year: 2018
Type: Domestic law
Rights Category: Family life, Documentation
Description
The Mozambican Law No. 12/2018 revises the Civil Registry Code by incorporating electronic registration and vital statistics systems to modernize and streamline civil registration processes. This reform introduces the Electronic Civil Registration and Vital Statistics System (e-SIRCEV), which covers all events requiring civil registration across Mozambique. e-SIRCEV aims to operationalize the Unique Citizen Identification Number (NUIC), creating a centralized database to efficiently gather statistical information and enable interoperability with other systems using information and communication technologies.
Selected provisions
ARTIGO 1
(Sistema Electrónico de Registo Civil e Estatísticas Vitais)
1. É criado o Sistema de Registo Civil e Estatísticas Vitais, abreviadamente, e - SIRCEV.
2. O e - SIRCEV é o conjunto de processos através dos quais é efectuado o registo de todos os factos sujeitos a registo civil, visando a criação da base de dados do cidadão que permita a eficaz recolha de informação estatística e a interoperabilidade com outros sistemas, com recurso às tecnologias de informação e comunicação.