Last Change:
06/30/2025
Law no. 23/2022: law establishing the legal regime for foreign citizens, setting forth the respective rules for entry, stay and exit from the country, as well as their rights, duties and guarantees
Original names of the law: Lei n.º 23/2022: Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Fixando as Respectivas Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, bem como os seus direitos, deveres e garantias
Year: 2022
Type: Domestic law
Rights Category: Asylum, Documentation
Description
The new Legal Framework for the Entry, Stay and Leaving of Foreign Citizens, sets the rules for entry, stay and leaving the country, as well as the rights, duties and guarantees of foreigners, aims to prevent, and combat illegal immigration and human trafficking, and aims to strengthen the rules regarding the entry and departure of minors in Mozambique.
Selected provisions
1. No acto de entrada, o cidadão estrangeiro deve apresentar meios de subsistência para suportar as despesas de alimentação, alojamento e outras que se reputem necessárias durante o período da sua permanência no território nacional, bem como para suportar a viagem de regresso ao país de proveniência, nos termos do Regulamento.
2. Pode ser dispensada a apresentação dos meios de subsistência ao cidadão estrangeiro que prove ter alimentação e alojamento garantidos, mediante apresentação de termo de responsabilidade, emitido por cidadão nacional ou estrangeiro residente no território nacional.
3. A aceitação do termo de responsabilidade pelas autoridades competentes depende da prova da capacidade financeira do cidadão que emite o documento e inclui a obrigação de assegurar a alimentação, alojamento e repatriamento do cidadão estrangeiro, caso seja necessário.